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Relator: ISAÍAS PÁDUA
defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo local. II- Interesses esses que são da mais ... diversa índole, e que têm, nomeadamente, a ver com a defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do consumo de bens e serviços, do património cultural
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021 Sumário: Determina a elaboração
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O artigo 13.º da Lei 83/95 de 31.8. ( DIREITO DE
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em
Relator: ANA BACELAR
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e
Declaração de Retificação n.º 30/2021 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021 Sumário: Aprova o Programa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A possibilidade de substituição da providência decretada por caução prevista no
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a
Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
Relator: PAULO REIS
I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O estatuído no artº 10º, nº 2 da Portaria n.º