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37724/19.0YIPRT.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Não admitir a utilização da injunção e do procedimento que acima
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Não admitir a utilização da injunção e do procedimento que acima
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
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Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
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Relator: HELENA MARIA MELO
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Relator: RAMALHO PINTO
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento