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276/16.1PBTMR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
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Relator: ´JOSÉ SIMÃO
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Relator: FERNANDO PINA
Resultando dos factos provados que o arguido em duas ocasiões distintas praticou