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1. TRE2021-05-25

   173/20.6GBSLV.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
2. TRG2021-02-18

   740/20.8T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGUES