TRE
16/18.0 GCFAR.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho
Relator: JORGE JACOB
Residindo o arguido no estrangeiro e sendo a respectiva localização conhecida nos autos, a forma de assegurar a regularidade da notificação do despacho que designa dia para a audiência ... essa forma, não estão reunidos os pressupostos para a declaração de contumácia do arguido
Relator: EDGAR VALENTE
cancelado por determinação de um outro Estado. II - Considerando que o arguido não era possuidor de título estrangeiro válido (a validade do seu título havia terminado antes do acto
Relator: JOÃO NOVAIS
não exigindo que o agente favoreça a entrada ou trânsito de um cidadão estrangeiro no país – basta que a este tenha facilitado a permanência –, exige, adicionalmente ... referida norma. V – Manifesta essa intenção o arguido que promete celebrar contratos de trabalho, no âmbito da actividade de futebol, com jogadores estrangeiros, sabendo que estes, em situação de ilegalidade
Relator: GOMES DE SOUSA
entre “Estados membros da União Europeia” e Estados estrangeiros justifica-se pois que um Estado comunitário não é um “Estado estrangeiro” já que a União Europeia é uma entidade política ... países membros da União Europeia, por Estado estrangeiro subscritor de qualquer das Convenções sobre circulação rodoviária (Genebra e Viena) e por Estado estrangeiro que tenha com Portugal Acordo de reciprocidade
Relator: ALBERTO BORGES
doze dias de antecedência em relação à diligência marcada, era imprevisível a impossibilidade do arguido comparecer na diligência, sendo certo que – ditam as regras da experiência e os critérios ... normalidade - a compra de um bilhete de avião para uma viagem a um país estrangeiro, seja em negócios ou trabalho, seja em passeio, supõe, necessariamente, o planeamento da mesma
Relator: RENATO BARROSO
quadro, ou seja, a existência de uma licença de condução emitida por um estado estrangeiro que Portugal reconhece como válida – e a inexistência de qualquer motivo para as diferenciar ... sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.” 3 - Uma coisa, é o arguido não ter procedido à substituição da carta de condução por título português, como o exigia
Relator: PAULO SERAFIM
julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.” Apesar daquela referência ao «trânsito em julgado ... execução da pena de 2 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido, ao pagamento, no prazo de 6 meses a contar do trânsito em julgado da sentença