49 resultados nos descritores e sumários · 882 no texto integral
Relator: PAULO SERAFIM
possa induzir o perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar a estigmatização do condenado por via da publicidade dos seus antecedentes ... emprego. III – É de negar a pretensão de não transcrição da condenação ao condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo
Relator: MÁRIO SILVA
1- O benefício do apoio judiciário, em processo penal, pode ser requerido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas ... cinco anos subsequentes à extinção de uma pena de multa por que o arguido foi condenado noutro processo, não pode operar o cancelamento definitivo dessa condenação, nos termos previstos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange ... contraditório, alegando factos e produzindo prova para demonstrar que o arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado.* III- Nos casos de enriquecimento ocasionados por uma união de facto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática ... apresenta sentido crítico nem arrependimento face aos factos pelos quais, em concreto, foi condenado; - o arguido não tem atividade laboral, pois está reformado por invalidez por problema de saúde (cifose
Relator: TERESA COIMBRA
arguido condenado pela prática de um crime de burla numa pena de prisão suspensa com a condição de devolver aos burlados o dinheiro com que ilicitamente se locupletou, deve exigir
Relator: JOÃO AMARO
Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua atividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Transitada em julgado a sentença que condenou a arguida numa pena de multa e uma vez atribuído efeito devolutivo aos recursos entretanto interpostos, nada impedia que a execução da pena
Relator: ALBERTO BORGES
Não faz qualquer sentido, pois, a alegação de que o arguido foi condenado por factos diversos dos descritos na acusação – que não foi – ou que foi violado o princípio ... contraditório com a leitura da acusação, como da ata consta, pretender que o arguido foi julgado pelos factos constantes do auto de notícia (que não foi) e não pelos factos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
revogação da suspensão da execução da pena em processo em que o arguido foi condenado pela prática de crime de violência doméstica ter-se-á como suspenso durante as férias
Relator: ANA BRITO
ponderação deve ser feita mesmo que os factos pelos quais o arguido foi condenado tenham ocorrido antes da entrada em vigor da nova redacção do referido artº 43º
Relator: FERNANDO PINA
qualificada como negligente e a ausência de antecedentes contra-ordenacionais, tendo o arguido sido condenado por uma contra-ordenação que a própria formulação legal do preceito tipificador da conduta classifica
Relator: JOÃO AMARO
outro, pode ter como consequência a privação da liberdade do condenado. O que não se justifica é que o arguido tenha de ser notificado pessoalmente dessa decisão, porquanto não ... não restringe efetivamente a liberdade do arguido, porquanto, entre o momento em que é definida a prisão subsidiária e o respetivo cumprimento, o condenado pode evitar a privação da liberdade
Relator: PAULO SERAFIM
encontram condenados por decisão transitada em julgado ao cumprimento de uma pena que não implica, no imediato, a sua inclusão no universo prisional, é distinta da situação dos condenados ... verificando o pressuposto legal da situação de reclusão do condenado, a competência para conhecer do pedido apresentado pelo arguido para aplicação do predito perdão cabe ao Tribunal da condenação
Relator: EDGAR VALENTE
cumpre questionar porque motivo se exigiria sempre, para além da presença do condenado, concomitantemente, a presença de um técnico “que apoia a fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão ... proteção, admitindo-se, em determinadas situações, que possa ser dispensada a presença do arguido
Relator: MARTINHO CARDOSO
condenado para explicitação das razões do não pagamento voluntário da multa e só depois, se for caso disso, proceder a tal conversão. 2 - Esta audição prévia do arguido à decisão
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
termos do disposto no artigo 371º do Código de Processo Penal, para prestação pelo arguido do consentimento pressuposto para a aplicação da pena de substituição da prisão pela permanência ... arguido ignorou, não obstante ter sido regularmente notificado, foi feita nos termos legais, nada mais tendo que conter, até porque o arguido tanto poderia ser absolvido como condenado, e neste
Relator: JÚLIO PINTO
parte, a multa a que foi condenado – artigo 49.º, n.º 2 do Código Penal. II) A notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa aplicada ... postal simples com prova de depósito, não exigindo a audição presencial do condenado. III) No caso dos autos, não se verifica a invocada nulidade da decisão impugnada, por omissão
Relator: JOSÉ SIMÃO
multa em pena de prisão é de particular importância por afetar a liberdade do condenado, assim como a decisão de revogação da suspensão de uma pena de prisão ... mais que aquela situação é bem mais gravosa do que esta, dado que o arguido nesta situação sempre poderá proceder ao pagamento da multa ou demonstrar que a falta
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
obrigatoriamente de audição pessoal e presencial do arguido, tanto mais que Artº. 495º, nº 2, do C.P.Penal, consigna expressamente que o condenado seja ouvido “na presença do técnico que apoia ... não seja possível proceder àquela audição, por razões que sejam imputáveis ao próprio arguido (v.g. porque faltou injustificadamente à diligência marcada, ou porque se ausentou da morada constante