TRGcitado por 11
2/20.0GEBRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos que lhe são imputados
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos que lhe são imputados
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 333º, n.º 5, do CPP, que se reporta à situação de o arguido ser julgado, na sua ausência, estando devidamente notificado para comparecer, nos termos previstos ... previsão do artigo 333º, n.º 5, do CPP, as situações em que o arguido, regularmente notificado das datas designadas para a realização da audiência de julgamento, não esteve presente
Relator: ISABEL DUARTE
pena de multa em prisão subsidiária, com a consequente privação da liberdade do arguido, recomendam e impõem uma reflexão e uma ponderação acrescidas, de forma a respeitar, de modo mais ... defesa que a notificação dessa decisão seja efectuada, quer ao defensor, quer ao arguido e, relativamente a este, através de contacto pessoal. Isto porque a decisão de conversão da pena
Relator: ELISA SALES
não pronúncia. II – Assim, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido não pode extravasar o pretendido escopo de não ser submetido a julgamento. III – O critério definidor ... instrução só a poderá legalmente sustentar se tiver como objectivo a não pronúncia do arguido quanto a todos os crimes que lhe são imputados na acusação. V – Dito de outro
Relator: PAULO SERAFIM
Isto porque, in casu, é grave o crime que o arguido perpetrou, porquanto, durante pelo menos um ano, dirigiu à ofendida, reiteradamente, insultos e expressões de jaez vexatório ... momento em que ela foi ameaçada nos termos preditos. Ademais, tais condutas do arguido estão associadas aos seus consumos excessivos de álcool, problemática aditiva que ainda não se mostra debelada
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas ... tratar de um elemento decisivo para aquilatar se as condenações anteriormente sofridas pelo arguido podem ou não ser consideradas e valoradas, atento o disposto no artigo 11º
Relator: JOSÉ SIMÃO
natureza de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. Tendo o arguido, no decurso do processo e antes de se proceder á realização da audiência de julgamento, restituído ... vantagem patrimonial ao arguido, fez cessar a situação antijurídica que se verificava, motivo pelo qual o ofendido declarou desistir da queixa, aceite pelo arguido, que foi homologada e foi declarado
Relator: ROSA PINTO
mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos. II. Sintomática, igualmente, e por exemplo ... pelo conceito modo de vida, não colocando em causa os direitos de defesa do arguido. Para além de ser uma expressão usada na linguagem corrente, também a nível do direito
Relator: MARTINHO CARDOSO
depois, se for caso disso, proceder a tal conversão. 2 - Esta audição prévia do arguido à decisão de conversão da multa em prisão subsidiária deve ser feita através da notificação
Relator: JOÃO AMARO
arguido deve ser notificado do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária, fazendo apelo às garantias de defesa do arguido e ponderando a natureza da decisão ... privação da liberdade do condenado. O que não se justifica é que o arguido tenha de ser notificado pessoalmente dessa decisão, porquanto não é isso que resulta do disposto
Relator: PAULO SERAFIM
Iniciando-se a audiência de julgamento sem a presença de arguido [regularmente notificado], nos termos e para efeitos do disposto no art. 333º, nºs ... necessidade de designar nova data para o efeito e diligenciar pela presença do arguido na mesma. II – Contudo, ao proceder à leitura do acórdão em sessão que decorreu numa data
Relator: PAULO SERAFIM
exclusivamente pessoais ou particulares. Tal verifica-se in casu porquanto se apurou que o arguido, sem que para tal dispusesse de permissão da assistente, e para a controlar, acedeu ... contactos e conteúdo das comunicações que aquela mantinha com terceiros, por via eletrónica, o arguido, indevidamente, introduziu-se no sistema informático em causa e acedeu a dados exclusivamente concernentes
Relator: ISABEL VALONGO
declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos ... podem ser valoradas na parte em que revelem um prejuízo para os demais co-arguidos, ou seja, quando estes ficam privados, pela ausência em julgamento do co-arguido/declarante
Relator: ARMANDO AZEVEDO
palavras dirigidas pelo arguido ao assistente, dizendo-lhe que “ele não prestava, que era um mau profissional e que era um arrogante”, no contexto em que estas palavras foram proferidas ... direito de critica objetiva por outro, consideramos que as palavras dirigidas pelo arguido ao assistente não têm suficiente dignidade penal para o efeito de integrar o tipo legal de crime
Relator: BERGUETE COELHO
notificação do arguido para efeitos de ser ouvido nos termos do nº 4 do artº 215º do C.P.P. quanto à solicitação do Ministério Público para ser declarada a excepcional complexidade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, relativamente à detenção de objetos furtados por parte do arguido, em situações em que este, no uso do direito ao silêncio que lhe assiste, opta ... concluir, com a segurança necessária e para além de qualquer dúvida razoável, que o arguido foi o autor do crime de furto e que foi por essa via que obteve
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
processo pressupõe culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido. II - Não há revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração ... culpa do arguido no incumprimento. III- Incumbe ao Ministério Público a verificação de incumprimento e, uma vez constatado este, averiguar dos respectivos motivos para aferir da existência e medida
Relator: ARMANDO AZEVEDO
caso de o arguido julgado na ausência, em conformidade com o disposto no artigo 333º, nºs 1, 2 e 3 do CPP, não ter sido notificado pessoalmente da sentença ... pressuposto processual, que é a falta de notificação pessoal da sentença ao arguido. II- Não assim no caso de, apesar do recurso ter sido interposto antes de o arguido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sido entendimento da jurisprudência que a audição do arguido, prévia à decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, prescrita pelo nº 2 do art. 495º ... 119º do CPP, a menos que tenha sido o próprio arguido, culposamente, a impossibilitar tal audição. O despacho recorrido enferma de nulidade insanável, por não ter sido antecedido da audição
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
punição, é inquestionável que tal mostra-se mais prejudicial para a situação processual dos arguidos, e dai que a sua aplicação deva reservar-se para os factos praticados ... princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável ao arguido