TCANsó sumário
00679/21.0BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
face ao poder que o juiz tem de praticar ou permitir a prática dos actos estritamente necessários ao julgamento equitativo e justo da causa, impedindo a prática dos desnecessários ... não. 5. Se dúvidas existissem sobre a interpretação a dar à expressão “valores parciais”, constante do programa de concurso para a adjudicação de obra pública, o próprio declarante, a entidade
- CONCURSO; OBRA PÚBLICA; EXCLUSÃO; PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA; CRITÉRIO DA PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA; PREÇO MAIS BAIXO; FALTA DE INDICAÇÃO DOS “VALORES PARCIAIS”
- INDICAÇÃO DOS “PREÇOS UNITÁRIOS”; INTERPRETAÇÃO DO PROGRAMA DO CONCURSO; ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA; PODERES DE REPRESENTAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO; MATÉRIA DE DIREITO; ALEGAÇÕES ESCRITAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA; NULIDADE PROCESSUAL; NULIDADE DA SENTENÇA; N. º2 DO ARTIGO 102º, DO CÓDIGO E PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGOS 6º E 130º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 613º, N.º3, E 615º, N.º1, AL. C), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); N.º 2 DO ARTIGO 236º DO CÓDIGO CIVIL N.º 2 DO ARTIGO 236º DO CÓDIGO CIVIL; ART.ºS 7º, 41.º, 57.º, N.º 1, AL. C), 60.º, N.º 4 E 132.º EM CONJUGAÇÃO COM OS ART.ºS 70.º, N.º 2, AL. A) E 146.º, TODOS DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS; ARTIGO 6.º DO PROGRAMA DO CONCURSO, ARTIGOS 57.º, N.º 4, 62.º, 70.º, N.º 2, AL. F), E 146.º, N.º 2, AL. E), L) E O), TODOS DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, E ARTIGO 54.º DA LEI N.º 96/2015, DE 17.08