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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não está contabilizado como tempo de serviço as faltas dadas por doença, são actos meramente confirmativos daquele acto que, entretanto, se consolidou na ordem jurídica por não ter sido impugnado
Relator: JORGE JACOB
I – Rejeitada a acusação pública, ao abrigo do disposto no artigo 311
Relator: ALBERTO RUÇO
O caso julgado formado pela declaração de prescrição do direito, por aplicação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Na interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Não afronta o princípio do processo justo e equitativo as disposições
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Estão a cargo do usufrutuário as reparações ordinárias indispensáveis para a
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O princípio do contraditório estabelecido no artigo 117.º da Lei
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A circunstância agravante do crime de tráfico de estupefacientes prevista no
Relator: ALBERTO RUÇO
I. O mandato forense é constituído por todos os actos praticados pelo
Relator: FONTE RAMOS
1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. A prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de