179/15.9FAF.G2
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: ELISA SALES
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Relator: CRISTINA NEVES
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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Relator: ELISABETE VALENTE
Não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar requeridos pelo
Relator: JOSÉ SIMÃO
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Relator: JOSÉ AMARAL
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