CAAD-T
812/2019-T
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão
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IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- No recurso em que se impugna a matéria de facto – e sob
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A alínea j) do n.º1 do art.º 5.º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A audiência prévia não pode ser dispensada quando o juiz tencione
Relator: PAULO AMARAL
Não se verifica a excepção de caso julgado quando na primeira acção
Relator: PAULO REIS
I- À luz do regime atual, o proprietário de nascente não está
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) A relevância penal das ofensas cometidas ao bem jurídico da honra
IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal.
IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do