CAAD-T
715/2020-T
Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de
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Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de
Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Requerida, no articulado de oposição deduzido em procedimento cautelar, a realização
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A cessão de créditos consiste num acordo entre o credor e
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Restringe o direito à prova o juiz que, sem ouvir as partes
Relator: PAULO REIS
I - Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum
Relator: FRANCISCO MATOS
Nem os critérios de julgamento próprios do processo de jurisdição voluntária, nem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
É competente em razão da matéria o Juízo de Competência Genérica de
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) No caso de compra e venda de bens com defeitos, o
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - A verdade em direito é uma convicção prática firmada em dados
Relator: CRISTINA NEVES
: I- Visando o recurso a impugnação da matéria de facto é necessário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) O arresto não pode recair sobre bens que não pertençam ao
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – No regime da venda defeituosa, previsto no n.º 1 do
Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e
Relator: FONTE RAMOS
1. Paga a indemnização pela cobertura facultativa/danos próprios e verificada a falta
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação
IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo.
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Uma coisa é a violação das obrigações impostas propriamente ditas (a obrigação