TRE
1698/19.1T8BJA.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam
Relator: ELISABETE VALENTE
I -A rectificação de lapsos materiais da decisão da 1ª instância deve
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos
Relator: ISABEL DUARTE
- O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo, abstracto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Não é motivo de recusa de juiz o facto de o recusante
Relator: FERNANDO PINA
1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A restrição do direito de circulação rodoviária do condutor só é
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes
Relator: FREITAS NETO
I – Os PPR são produtos ou aplicações financeiras, impropriamente também chamados seguros
IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Quando, numa ação em que se pede a demarcação entre prédios
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05
Relator: MANUEL BARGADO
I - O juiz não tem que responder aos temas da prova, os
Relator: TERESA COIMBRA
1. No âmbito da lei 39/2009 de 30.07, com a redação da
Relator: MÁRIO SILVA
1- Perante o arquivamento do inquérito, o assistente, no RAI, tem que
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º