TRG
249/20.0T8EPS-A.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – A Lei nº 23/2013, de 05/03 de 05/03, que aprovou o
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – A Lei nº 23/2013, de 05/03 de 05/03, que aprovou o
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Restringe o direito à prova o juiz que, sem ouvir as partes
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O não cumprimento do mínimo ético jornalístico quanto ao dever de
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Os requisitos de forma e de substância da decisão de aplicação
Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e
IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo.
Relator: FÁTIMA BERNARDES
No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos
Relator: TERESA BALTAZAR
I - O instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico
Relator: PAULO SERAFIM
I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina
IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n
Relator: ELISABETE VALENTE
I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo
Relator: PAULO REIS
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser