CAAD-T
170/2021-T
Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e
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Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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I - O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo
Relator: PAULO REIS
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser