TRE
1860/15.6T8FAR.E2-A
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime inserto no artigo 26.º-A do RCP é aplicável
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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime inserto no artigo 26.º-A do RCP é aplicável
Relator: MOREIRA DAS NEVES
O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Os presentes autos iniciaram-se com uma queixa apresentada pela ofendida à
Relator: JORGE JACOB
I – Decidindo-se pelo arquivamento do inquérito – no caso, por extemporaneidade da
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Em casos, como o ocorrido no âmbito destes autos, em que a
Relator: FRANCISCO MATOS
A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Como resulta da matéria provada, a conduta do arguido reveste-se de