PGR-CC
Parecer n.º 11/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova. * Decisão
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1. Na base do pedido de inquérito judicial a uma sociedade por
Portaria n.º 135/2021 de 29 de junho Sumário: Fixa a compensação
Relator: BERGUETE COELHO
À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal