CAAD-T
269/2020-T
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não
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IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Para o efeito de saber se uma determinada sentença constitui ou
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Apontando ou indiciando os factos provados um outro motivo de responsabilização
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de
Relator: EVA ALMEIDA
I- No âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, a deslocação patrimonial
IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A restrição do direito de circulação rodoviária do condutor só é
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - O tribunal de recurso limita-se a aferir do processo de
Relator: JOÃO AMARO
Ao invés do entendimento expresso na motivação do recurso, a revogação da
Relator: ISABEL DUARTE
Encontrando-se o inquérito em segredo de justiça não têm que ser
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Cai na previsão da alínea a), do artigo 56.nº1, o
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não obstante o disposto no art. 14º nº 1 do Regime
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.
Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – No contrato de trabalho a termo têm de constar os factos
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão