TRE
1787/19.2YLPRT.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A ocorrência de prejudicialidade entre uma acção de anulação do contrato
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IRC – Rendimentos de seguros “unit linked” e “vida com participação” – Aplicabilidade do
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e Seguros – Isenção – Art. 9.º
IVA – Relações Especiais - Leaseback.