TRG
2641/19.3T8GMR.G2
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação
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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação
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A rejeição da acusação por ser manifestamente infundada só é admissível quando
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1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável
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IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9
Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de