CAAD-T
117/2021-T
ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria
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ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria
Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O princípio do contraditório sustenta-se num direito à participação efectiva
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A figura da ineptidão da petição inicial que implica ausência absoluta
Relator: MANUEL BARGADO
I – A consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. Tendo o tribunal solicitado relatório médico sobre a
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- se, em sede de contestação, não é deduzida defesa por impugnação nem
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tendo a Sociedade Portuguesa de Autores tomado conhecimento, pelo titular dos direitos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou
Relator: PAULO REIS
I - O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado
IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção
IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo.