Parecer n.º 26/2020

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1.ª – Nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e

• SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA
• SECRETÁRIO-GERAL
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• ESTATUTO REMUNERATÓRIO
• REMUNERAÇÃO BASE