CAAD-T
295/2021-T
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).
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IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente
IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão
IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do
IRS - Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em
IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta
Enquadramento em sede de IVA das Prestações de serviços de nutrição realizadas
IVA – Relações Especiais - Leaseback.
IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de
Ilegalidade parcial que está a enfermar autoliquidações de IVA, fundada em erro
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.
Artigo 8º do CISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados
IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária.