CAAD-T
165/2021-T
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com
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IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.
IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em
IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de
Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações
IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo
IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais
IVA – Revisão oficiosa – Direito à dedução - Prazo