5 resultados

1. CAAD-T2021-11-11

   399/2021-T

   IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave

   • IMI
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Revisão do acto tributário
   • Injustiça grave ou notória
2. CAAD-T2021-11-05

   349/2021-T

   IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros

   • IRS
   • Mútuos a sócios
   • Adiantamento por conta de lucros
3. CAAD-T2021-09-30

   597/2020-T

   IMI – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral

   • IMI – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Ato de fixação da matéria tributária
4. CAAD-T2021-07-27

   41/2021-T

   IMI - Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.

   • IMI - Revisão do acto tributário
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
5. CAAD-T2021-02-28

   749/2019-T

   Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de

   • Imposto do Selo - Isenção
   • Princípio da territorialidade
   • Concessão de crédito
   • Direito de União Europeia
   • Discriminação