4 resultados

1. CAAD-T2021-11-25

   319/2021-T

   IVA, ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da

   • IVA, ginásios
   • Consultas de nutrição
   • Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde
   • Falta de prova de serviços de nutrição
2. CAAD-T2021-07-19

   244/2020-T

   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo

   • IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia
   • finalidade terapêutica
   • artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac
   • TJUE, de 4.03.20121, Proc
   • C-581/19
3. CAAD-T2021-07-02

   668/2020-T

   IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da

   • IVA, Ginásios
   • Consultas de nutrição
   • Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde
   • Falta de prova de serviços de nutrição
4. CAAD-T2021-03-01

   236/2020-T

   IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9

   • IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art
   • 9.º, 1) do CIVA
   • Reenvio a título prejudicial