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1. TRE2021-12-16

   1623/19.0T8ENT-B.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • ARRENDATÁRIO
   • PENHORA
   • DEFESA DA POSSE
   • VENDA EXECUTIVA
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
2. TRE2021-09-09

   968/16.5T8BJA-D.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – No âmbito da legislação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento

   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • VENDA EXECUTIVA
   • SUSPENSÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL