10960/16.4T8PRT.G1

Relator: JOSÉ FLORES

Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº

• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• CADUCIDADE
• ABUSO DE DIREITO
• VALOR DA INDEMNIZAÇÃO