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1. TRE2021-12-16

   1517/20.6T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • VALIDADE
2. TRE2021-04-29

   785/12.1TBPTG-D.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Não pode haver omissão de pronúncia numa decisão em que por

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VALIDADE
3. TRE2021-02-25

   818/19.0T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • VALIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA