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1. TRE2021-12-16

   1751/21.1T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • VALIDADE
2. TRE2021-02-25

   818/19.0T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • VALIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA