22/2021-T

Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção

• Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS
• Doação verbal
• Usucapião
• Isenção subjectiva da alínea e) do artigo 6.º do CIS