TRGcitado por 2
175/12.6TBVRM.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Perante o trânsito em julgado de sentença que impôs, ainda que com
Relator: ISABEL DUARTE
A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não havendo reacção do arguido ao despacho de rejeição da acusação
Relator: JAIME PESTANA
O caso julgado tanto designa a qualidade de imutabilidade da decisão judicial