35 resultados nos descritores e sumários
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos ... obrigação resultar de um negócio formal, a letra não poderá servir de título executivo; só podendo valer como tal nas situações em que a obrigação não depender da forma para
Relator: MANUEL BARGADO
título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina ... título judicial impróprio, tal significa que para efeitos do disposto nos arts. 550º, nº 2, al. a) e 703º, nº 1, al. a), do CPC, aquele título executivo assim formado
Relator: FONTE RAMOS
1. A ação executiva pressupõe a anterior definição dos elementos, subjetivos e
Relator: RUI MACHADO E MOURA
relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. - Esse título executivo confere ao réu comprador legitimidade passiva
Relator: PAULO REIS
exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes ... pagamentos e do n.º 1 do artigo 242.º (constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes ... propriedade horizontal, concretamente quanto às dívidas por encargos do condomínio, não podendo considerar-se título executivo a acta de assembleia de condóminos de que conste apenas deliberação sobre a liquidação
Relator: HELENA MELO
fazer parte integrante daquele instrumento, tais alterações passaram a fazer parte integrante do título executivo, não sendo exigível que o documento particular onde as alterações foram efectuadas revista ... natureza de título executivo. II) Os juros remuneratórios constituem a contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital mutuado durante a vigência do contrato de mútuo nos seus termos acordados
Relator: ALBERTO RUÇO
tutela de expetativas, proporcionalidade e economia processual, muito embora a sentença só constitua título executivo depois do trânsito em julgado (salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente ... condenatória não deve ser indeferida liminarmente com fundamento na circunstância de ainda não ser título executivo, devendo-se aguardar pelo despacho de recebimento do recurso
Relator: JOSÉ FLORES
devedor não cumpra voluntariamente a obrigação de depósito do crédito, podem invocar como título executivo (comumente denominado impróprio), o título de aquisição do crédito, tal como decorre do art. 777º ... Processo Civil; - Sem essa transmissão formalizada, o exequente só pode executar o devedor incidental com algum dos restantes títulos previstos nessa mesma norma, que pressupõem o reconhecimento da dívida
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Agosto, na interpretação, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa …, S.A., prevejam a existência de uma obrigação ... normas conjugadas do art.º 703.º do NCPC (que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias
Relator: SANDRA MELO
Código de Processo Civil impede que qualquer exequente possa validamente convencer-se que o título executivo que apresentou não será escrutinado em momento anterior à primeira transmissão dos bens
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o executado reconhecer a existência do crédito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor ... credor possa intentar uma ação executiva torna-se necessário que disponha de um título executivo (arts. 10º, n.º 5 e 703º do CPC), mas também que a obrigação seja
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
documentos exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda
Relator: CRISTINA NEVES
referidos nos artºs 75º e 76º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre
Relator: JOSÉ CRAVO
âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º/2 do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): Para valer como título executivo, não é necessário que a nota justificativa e discriminativa das custas de parte a que se refere o artº 25º
Relator: FREITAS NETO
execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse
Relator: ELISABETE VALENTE
elementos exteriores ao título executivo indicados no requerimento executivo, para efeitos de concretização da obrigação exequenda, não põe em causa a força executiva da ata contendo a deliberação da assembleia ... determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas