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1. TRE2021-06-30

   781/20.5T8OLH.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
2. TRG2021-10-07

   4576/20.8T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
   • RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL