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1. TRG2021-05-10

   1492/17.4T9VRL-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Ressuma do disposto conjugadamente nos arts. 391º e 392º, nº1, do

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • PERDA GARANTIA PATRIMONIAL
2. TRG2021-02-08

   23/17.0JABRG.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o

   • LEGÍTIMA DEFESA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTºS 21 DA CRP E 31º E 32º DO CP