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1. TRG2021-03-11

   6324/19.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • REGULAMENTO
2. TRE2021-02-11

   2548/19.4T8STR.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto

   • ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL
   • REGULAMENTO