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1. TRC2021-04-20

   747/17.2T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ALTERAÇÃO PELA RELAÇÃO
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • REGISTO PREDIAL
2. TRG2021-02-11

   104/16.8T8CBT.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   I- A ilisão da presunção da inscrição no registo do direito de

   • REGISTO PREDIAL
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO