TRE
154/14.2T8OLH.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a par das obrigações respeitantes à satisfação dos interesses dos credores, impendem sobre o devedor deveres de informação e de comparência ... atos judiciais, cuja violação é sancionada com a recusa da exoneração. (Sumário do Relator