TRC
65/21.1T9PBL.C1
Relator: JORGE FRANÇA
I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do
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Relator: JORGE FRANÇA
I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos