TRC
65/21.1T9PBL.C1
Relator: JORGE FRANÇA
I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do
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Relator: JORGE FRANÇA
I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do
Relator: MANUEL BARGADO
I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das