2 resultados

1. TRE2021-09-23

   1308/20.4T8FAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • REQUISITOS
   • MEDIDA TUTELAR
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2021-09-09

   1674/18.1T8TMR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Perante os problemas de assiduidade dos alunos de etnia cigana, o

   • MEDIDA TUTELAR
   • PROPORCIONALIDADE