TRE
218/20.0T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I - Fugindo as declarações de parte, apenas previstas no CPC, à regra
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo