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1. TRE2021-02-11

   407/19.0T8ENT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
   • OPOSIÇÃO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • INTERPELAÇÃO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
2. TRC2021-02-09

   114/19.3T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • PROCESSO ESPECIAL
3. TRG2021-01-14

   62264/18.1YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- O juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS CONCRETIZADORES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROCESSO EQUITATIVO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO