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1. TRE2021-03-11

   2099/18.4T8LRA-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • PROCESSO ESPECIAL
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
2. TRG2021-01-14

   62264/18.1YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- O juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS CONCRETIZADORES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROCESSO EQUITATIVO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO