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1. TRG2021-03-18

   74/13.4TBGMT-G.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
   • HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
   • TAXA DE JUSTIÇA