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  • Lei fiscal2
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  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)764
    • Jurisprudência353
    • Legislação (DR)207
    • Fiscal — vinculativas (AT)55
    • Pareceres (PGR)6
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T761
    • DR-I207
    • TRG123
    • TRE88
    • AT-IV55
    • TRC53
    • TCAN52
    • TCAS36
    • PGR-CC6
    • CAAD-A3
    • UE2
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20211387

    Descritor

    • ← todos
    • IRC41
    • IRS35
    • IVA27
    • Isenção18
    • Ónus da prova16
    • Consultas de nutrição13
    • Não residentes11
    • Art11
    • IRS – Mais-valias10
    • Direito à dedução10
    • Mais-valias10
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental9
    • Ginásios8
    • USUCAPIÃO8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • NULIDADE8
    • Princípio da não discriminação7
    • RFAI7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • Não residente7
    • IMI7
    • Despesas não documentadas7
    • EMBARGOS DE EXECUTADO6
    • Falta de fundamentação6