TRE
942/20.7T8FAR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pessoa, designadamente aqueles que estavam indexados a experiências sensoriais ou percepções subjectivas. 4 – Os princípios da confiança e da proibição da indefesa comportam indiscutivelmente direitos de natureza processual ínsitos ... possível desdobrar o cálculo do prejuízo, se o Autor deduz um pedido concreto de condenação da Ré no pagamento de uma indemnização por factos ilícitos, verifica-se uma decisão ultra