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1. TRG2021-07-01

   182/20.5T8VVD.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): I O Tribunal não viola o princípio do contraditório

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
   • AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO
2. TRG2021-06-23

   3031/20.0T8VNF-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- A Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, veio estabelecer

   • LEI N.º 4-B/2021
   • SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DE DILIGÊNCIAS
   • DEVER DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL