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1. TRC2021-09-07

   952/20.4T8CBR-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O disposto no art.º 735º, n.º 3, do CPC

   • PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DESPESAS DE EXECUÇÃO
2. TRE2021-07-14

   2114/20.1T8STR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Para efeitos de recusa de homologação de plano aprovado em sede

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2021-01-21

   2716/15.8T8CHV-B.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • REDUÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE