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1. TRG2021-03-25

   623/20.1T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2021-01-21

   2716/15.8T8CHV-B.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • REDUÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE